AREsp 3031788 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em especial a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RAVEL GRASS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cadeia De Custódia De Evidências Digitais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cadeia De Custódia De Evidências Digitais Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ +3 more

Case Brief

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Parties

RAVEL GRASS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Questão sobre cadeia de custódia de evidências digitais e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em especial a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.