AREsp 3005337 - DECISAO

AREsp 3005337 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, afastando a alegada violação do art. 489 do CPC e dos comandos do art. 1.022 do CPC; ademais, a modificação das razões que ensejaram a rescisão contratual implicaria reexame de fatos e prova e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: LAREDO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.; Agravante: PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA.; Autora: ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Reexame De Fatos E Provas +5 more

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Parties

LAREDO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Agravante

PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA.

Agravante

ANA PAULA SANTOS OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Reparação De Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial (decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional (ampla defesa, contraditório, vedação ao julgamento surpresa)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, afastando a alegada violação do art. 489 do CPC e dos comandos do art. 1.022 do CPC; ademais, a modificação das razões que ensejaram a rescisão contratual implicaria reexame de fatos e prova e nova interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por esses motivos, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial