AREsp 2950653 - DECISAO

AREsp 2950653 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 735 do STF, incumbindo ao recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; fundamento legal no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autora: ILDEGARDA MOREIRA DE MAGALHAES; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 735 Do STF, Bloqueio Judicial, Fornecimento De Medicamento
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 735 Do STF Bloqueio Judicial Fornecimento De Medicamento

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Parties

ILDEGARDA MOREIRA DE MAGALHAES

Autora

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 735 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que sustentaram a inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 alegação de ausência de previsão legal de penhora como medida coercitiva

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade da Súmula 735 do STF, incumbindo ao recorrente refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem; fundamento legal no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.