AREsp 2947828 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação específica, concreta e pormenorizada de cada fundamento, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: KAWAN HENRIQUE CASSIANO DO NASCIMENTO; Agravado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
KAWAN HENRIQUE CASSIANO DO NASCIMENTO
Agravante
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação específica, concreta e pormenorizada de cada fundamento, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
Full Case Text
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