AREsp 2451775 - DECISAO

Parties: Agravante: MARCUS VINICIUS CHAVES NIETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito Do Agravo)
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Interdito Proibitório, Manutenção De Posse, Liminar, Precariedade Da Posse, Súmulas De Admissibilidade E Reexame De Provas

Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Interdito Proibitório Manutenção De Posse Liminar Precariedade Da Posse Súmulas De Admissibilidade E Reexame De Provas

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Parties

MARCUS VINICIUS CHAVES NIETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial e alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC
2 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à reavaliação de provas
3 precariedade da posse em razão da extinção do usufruto e efeitos da doação e titularidade dominial