AREsp 3038313 - DECISAO

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Parties
Agravante: THIAGO INACIO; Órgão Julgador De Origem: Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Bis in Idem, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Dosimetria Da Pena Culpabilidade +6 more

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Parties

THIAGO INACIO

Agravante

Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento da matéria federal relacionada ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 se a valoração negativa da culpabilidade baseada em tentativa de segundo disparo constitui bis in idem
  3. 3 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme princípio da dialeticidade recursal e Súmula 182/STJ