AREsp 2940287 - DECISAO

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Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, o agravo é incabível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRUNA RAFAELA GONCALVES FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Matéria Constitucional Em Recurso Especial

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Parties

BRUNA RAFAELA GONCALVES FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando a controvérsia envolve matéria constitucinal nos termos arguidos pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; por isso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, o agravo é incabível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor previamente arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC