AREsp 2988133 - DECISAO

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Não conheço do agravo por falta de impugnação específica e suficiente de cada um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação à Súmula nº 518/STJ, aplicação da Súmula nº 83/STJ quanto à intempestividade, e ausência de prequestionamento conforme Súmulas nº 282 e 356 do STF);...

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Parties
Agravante: SATTIA LORENA PATROCINIO ALEIXO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmulas, Prequestionamento, Intempestividade, Absolvição Sumária, Reexame De Provas, Assistente De Acusação, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Processual Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmulas Prequestionamento +5 more

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Parties

SATTIA LORENA PATROCINIO ALEIXO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 cabimento de recurso especial fundado em enunciado de súmula (Súmula 518/STJ)
  3. 3 prazo do assistente de acusação e aplicação da Súmula 448/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de impugnação específica e suficiente de cada um dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação à Súmula nº 518/STJ, aplicação da Súmula nº 83/STJ quanto à intempestividade, e ausência de prequestionamento conforme Súmulas nº 282 e 356 do STF); subsidiariamente, mesmo superado este vício, o recurso especial padeceria de óbices de cabimento e de vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), tornando inviável o provimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.