AREsp 2980765 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, uma vez que este examinou e rejeitou a tese de nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem por caracterizar inovação recursal não suscitada em momento oportuno; além disso, o dispositivo legal...

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Parties
Autor: THIAGO DA ROS MOTTA; Réu: ANTONIO PAULINHO DE SOUZA; Réu: NILZO IRINEU MACHADO; Réu: ROSELY APARECIDA SCHUMAK; Réu: VANDERLEI ARIS FRANCISCO; Réu / Agravante: JANETE MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça) / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Contrato De Fiança, Renúncia Ao Benefício De Ordem, Ação De Despejo, Rescisão Contratual, Cobrança De Aluguéis, Honorários
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Parties

THIAGO DA ROS MOTTA

Autor

ANTONIO PAULINHO DE SOUZA

Réu

NILZO IRINEU MACHADO

Réu

ROSELY APARECIDA SCHUMAK

Réu

VANDERLEI ARIS FRANCISCO

Réu

JANETE MAIA

Réu / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (apreciado Pelo Superior Tribunal De Justiça) / Decisão Colegiada Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem (art. 424 do CC)
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido, uma vez que este examinou e rejeitou a tese de nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem por caracterizar inovação recursal não suscitada em momento oportuno; além disso, o dispositivo legal apontado (art. 424 do CC) não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem, restando ausente o prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, o agravo foi conhecido e o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.