AREsp 3023157 - DECISAO

AREsp 3023157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento no acórdão recorrido (reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário) não impugnado e suficiente para manter suas conclusões, sendo matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, o que impede a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: LWA - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA; Autor: BORDADOS JARAGUA LTDA; Autor: IRINEU MILBRATZ; Ré: JGM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283/stf, Litisconsórcio Passivo Necessário, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada Progressiva, Nulidade De Negócios Jurídicos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 283/stf Litisconsórcio Passivo Necessário Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Progressiva Nulidade De Negócios Jurídicos

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Parties

LWA - ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

Agravante

BORDADOS JARAGUA LTDA

Autor

IRINEU MILBRATZ

Autor

JGM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da existência de fundamento do acórdão não impugnado sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento, de ofício, do litisconsórcio passivo necessário por ser matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 485 (ilegitimidade) versus reconhecimento da imprescindibilidade do litisconsorte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque havia fundamento no acórdão recorrido (reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário) não impugnado e suficiente para manter suas conclusões, sendo matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, o que impede a apreciação do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC