AREsp 2912145 - DECISAO

AREsp 2912145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as alegações de omissão, decidindo que a ação para outorga de escritura/adjudicação envolve direito real sujeito à perpetuidade, não à prescrição; não ficou comprovado fato fortuito externo (desapropriação) que eximisse a obrigação; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: OI S.A.; Autor: EXPRESSO SERRANO LTDA; Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Adjudicação Compulsória, Prescrição, Desapropriação, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Súmula 568/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Adjudicação Compulsória Prescrição Desapropriação +4 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

EXPRESSO SERRANO LTDA

Autor

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição trienal às pretensões de reparação por inadimplemento contratual versus imprescritibilidade de ação de outorga de escritura/adjudicação
  2. 2 Existência de fato externo (desapropriação e desmembramento) que afastaria a obrigação de transferir a propriedade
  3. 3 Possibilidade de impor judicialmente a outorga de escritura sem pedido expresso de sentença substitutiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as alegações de omissão, decidindo que a ação para outorga de escritura/adjudicação envolve direito real sujeito à perpetuidade, não à prescrição; não ficou comprovado fato fortuito externo (desapropriação) que eximisse a obrigação; e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial