AREsp 2980536 - DECISAO

AREsp 2980536 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não se referia ao mesmo réu, aos crimes ou ao processo de origem; além disso o recurso careceu de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; houve erro grosseiro ao manejar agravo regimental contra decisão colegiada e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JANCELIO NUNES PEREIRA; Réu Condenado: JOSEANY SOARES DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Fungibilidade Recursal, Regime De Cumprimento De Pena, Reexame De Provas (súmula 7)
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Parties

JANCELIO NUNES PEREIRA

Agravante

JOSEANY SOARES DA MOTA

Réu Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição de recurso por pessoa estranha aos autos
  2. 2 recurso referido a outro processo/número de processo
  3. 3 alegada violação aos arts. 158, 167 e 168 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não se referia ao mesmo réu, aos crimes ou ao processo de origem; além disso o recurso careceu de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; houve erro grosseiro ao manejar agravo regimental contra decisão colegiada e a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.