AREsp 3046642 - DECISAO

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O Tribunal não conhece do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o cabível é agravo interno na origem (art.1.030 §2º e Enunciado 77), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; quanto à parte da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmulas 83 e 7/STJ), exigência prevista no art.932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo também não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmulas STJ, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Súmulas STJ +2 more

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão baseada em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade
  3. 3 incidência das súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do agravo porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de recurso repetitivo, o cabível é agravo interno na origem (art.1.030 §2º e Enunciado 77), tornando o agravo em recurso especial manifestamente incabível; quanto à parte da inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos (súmulas 83 e 7/STJ), exigência prevista no art.932, III, do CPC e no Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo também não merece conhecimento. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.