AREsp 3043931 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nos autos, pois o acórdão de origem examinou integralmente o laudo pericial e as respostas aos quesitos, constatando que a parte embargada cumpriu os requisitos legais para o aproveitamento do crédito de ICMS; assim, afasta-se a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, ICMS, Embargos À Execução, Prova Pericial, RICMS, Auto De Infração, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 ICMS Embargos À Execução Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão quanto à resposta do perito
  2. 2 Validade do aproveitamento de crédito de ICMS e observância do procedimento previsto no art. 76 do RICMS
  3. 3 Suficiência do laudo pericial e consideração das respostas aos quesitos pelas partes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos autos, pois o acórdão de origem examinou integralmente o laudo pericial e as respostas aos quesitos, constatando que a parte embargada cumpriu os requisitos legais para o aproveitamento do crédito de ICMS; assim, afasta-se a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se