AREsp 2883902 - DECISAO

AREsp 2883902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas afastou-se a hipótese de reforma do acórdão quanto ao reconhecimento do estado de perigo, porquanto isso implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando-se em 5% os honorários anteriormente fixados (art. 85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO; Recorrida: ANALICE PEREIRA DE ANDRADE LIMA; Recorrida: CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Estado De Perigo, Responsabilidade De Plano De Saúde, Cobertura De Emergência (art. 35 C Lei Nº 9.656)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Estado De Perigo +2 more

Case Brief

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Parties

REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO

Recorrente

ANALICE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Recorrida

CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 validade do termo de responsabilidade assinado pela paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas afastou-se a hipótese de reforma do acórdão quanto ao reconhecimento do estado de perigo, porquanto isso implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida, majorando-se em 5% os honorários anteriormente fixados (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; majoro em 5% os honorários fixados anteriormente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial