AREsp 2441196 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, integral e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculos fundados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDSON DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ +4 more

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Parties

EDSON DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 Exigência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Pedido de aplicação do princípio da insignificância/furto privilegiado e violação do art. 155 do CP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, integral e detalhada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (obstáculos fundados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.