AREsp 3020659 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: D"MOON CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Fungibilidade Recursal Súmulas

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Parties

D"MOON CALCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
  3. 3 incabimento de recurso diverso quando há previsão legal expressa sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque, quanto ao capítulo baseado em recursos repetitivos, o recurso cabível seria agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (Súmula 126/STJ e Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.