AREsp 2963735 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ por ausência de dialeticidade
3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, de modo que aplicam‑se os arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ, além da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.