AREsp 3025956 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e em razão da exigência legal e regimental de impugnação específica e da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade (art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno), o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

• Determino a não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...