AREsp 2775159 - DECISAO

AREsp 2775159 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as alegações sobre omissão foram genéricas (Súmula 284/STF por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: ANTÔNIO MORENO NETO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Dissolução Irregular, Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Dissolução Irregular Prescrição Intercorrente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO MORENO NETO

Agravante/recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de indicação expressa de dispositivo legal violado em recurso especial
  3. 3 possibilidade de exceção de pré-executividade na execução fiscal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; ademais, parte das alegações demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e as alegações sobre omissão foram genéricas (Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão de não conhecimento).
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.