AREsp 2951995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto (i) houve ausência de prequestionamento acerca dos arts. 9º e 10 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e (ii) existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado (de que o pedido era de resolução contratual), suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF); ademais, não se configurou julgamento ultra petita pois a declaração de rescisão estava abrangida pelo pedido mediante interpretação lógico-sistêmica (Súmula 568/STJ). Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: TECNOCASA LTDA.; Ré/agravante: J. C. EXCLUSIVA IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Reintegração De Posse Rescisão Contratual Prequestionamento Honorários De Sucumbência

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Parties

TECNOCASA LTDA.

Autora

J. C. EXCLUSIVA IMÓVEIS LTDA.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (arts. 9º e 10 do CPC)
  2. 2 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 possível julgamento ultra petita vs. interpretação lógico-sistemática do pedido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, porquanto (i) houve ausência de prequestionamento acerca dos arts. 9º e 10 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ), e (ii) existiu fundamento do acórdão recorrido não impugnado (de que o pedido era de resolução contratual), suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF); ademais, não se configurou julgamento ultra petita pois a declaração de rescisão estava abrangida pelo pedido mediante interpretação lógico-sistêmica (Súmula 568/STJ). Foi majorado o percentual de honorários sucumbenciais em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.