AREsp 2989072 - DECISAO

AREsp 2989072 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a violação dos dispositivos invocados e pretendia, em parte, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Autora/sublocatária: IESSB - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SUL BRASILEIRO LTDA.; Ré/locadora: GERSON DELLATORRE; Ré/locadora: JACQUELINE DELLATORRE; Ré/locadora: OLAVIA DELLATORRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Ação Renovatória De Locação Comercial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Renovatória De Locação Comercial, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Renovatória De Locação Comercial Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

IESSB - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SUL BRASILEIRO LTDA.

Autora/sublocatária

GERSON DELLATORRE

Ré/locadora

JACQUELINE DELLATORRE

Ré/locadora

OLAVIA DELLATORRE

Ré/locadora

Procedural Posture

Ação Renovatória De Locação Comercial / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, § 1º, e 86 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não demonstrou a violação dos dispositivos invocados e pretendia, em parte, o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.