AREsp 2989072 - DECISAO

AREsp 2989072 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os argumentos invocados não demonstraram violação ao art. 85, § 2º, CPC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ. Aplicou-se art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante / Locador: GERSON DELLATORRE; Agravante / Locadora: JACQUELINE DELLATORRE; Agravante / Locadora: OLAVIA DELLATORRE; Agravada / Autora Sublocatária: IESSB - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SUL BRASILEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

GERSON DELLATORRE

Agravante / Locador

JACQUELINE DELLATORRE

Agravante / Locadora

OLAVIA DELLATORRE

Agravante / Locadora

IESSB - INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SUL BRASILEIRO LTDA.

Agravada / Autora Sublocatária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 85, § 2º, CPC quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento do dispositivo apontado (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque os argumentos invocados não demonstraram violação ao art. 85, § 2º, CPC (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do dispositivo indicado mesmo após embargos de declaração (Súmula 211/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico e similitude fática, conforme arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ. Aplicou-se art. 932, III, do CPC para decidir pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.