AREsp 3012385 - DECISAO

AREsp 3012385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que negou seguimento a recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das regras regimentais e do CPC sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de requisitos de admissibilidade a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.