REsp 2223132 - DECISAO

REsp 2223132 - DECISAO

Por ser incabível recurso ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC, e considerando que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Condomínio Comercial do Jaraguá do Sul Park Shopping; Órgão Prolator Da Decisão: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Admissibilidade, Temas Repetitivos (tema 1.079/stj; Tema 1.076/stj), Ação Rescisória, Dolo, Erro De Fato, Honorários De Sucumbência, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Admissibilidade Temas Repetitivos (tema 1.079/stj; Tema 1.076/stj) Ação Rescisória Dolo +3 more

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Parties

Condomínio Comercial do Jaraguá do Sul Park Shopping

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ao STJ contra decisão que nega provimento a agravo interno
  2. 2 admissibilidade do segundo recurso especial
  3. 3 aplicação do Tema 1.079/STJ

Ratio Decidendi

Por ser incabível recurso ao Superior Tribunal de Justiça contra decisão que nega provimento a agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Tribunal de origem que negou seguimento a recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, b, e 1.040, I, do CPC, e considerando que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.