AREsp 3006431 - ACORDAO

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Não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos declaratórios; o Tribunal de origem comprovou a contratação por nota promissória e confissão de dívida garantida por imóvel, não demonstrando simulação ou contrato verbal anterior, de modo que alterar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a alegação de juros usurários foi genérica e sem indicação do dispositivo legal violado, inviabilizando o conhecimento dessa pretensão por força da Súmula nº 284 do STF. Assim, o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários em 2%.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CESAR HORR e outra (ANTONIO e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória, Agiotagem, Simulação, Ônus Da Prova, Juros Usurários, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Agiotagem Simulação Ônus Da Prova Juros Usurários +3 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CESAR HORR e outra (ANTONIO e outra)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 valoração da prova pericial (discrepância entre valor do negócio e valor de mercado)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos declaratórios; o Tribunal de origem comprovou a contratação por nota promissória e confissão de dívida garantida por imóvel, não demonstrando simulação ou contrato verbal anterior, de modo que alterar tais conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, a alegação de juros usurários foi genérica e sem indicação do dispositivo legal violado, inviabilizando o conhecimento dessa pretensão por força da Súmula nº 284 do STF. Assim, o agravo é conhecido, o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, com majoração de honorários em 2%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.