AREsp 1929401 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada em recurso repetitivo configura erro grosseiro; não se verificou omissão na prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões relevantes; e a pretensão de discutir a identidade de elementos entre demandas demandaria cotejo de peças e reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INDUMYLL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Recurso Repetitivo (tema 988/stj), Erro Grosseiro, Negativa De Prestação Jurisdicional, Conexão, Súmula 7/stj, Omissão, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Recurso Repetitivo (tema 988/stj) Erro Grosseiro Negativa De Prestação Jurisdicional Conexão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

INDUMYLL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 verificação de conexão entre ações (art. 55 CPC) e necessidade de cotejo de peças processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão fundada em recurso repetitivo configura erro grosseiro; não se verificou omissão na prestação jurisdicional, tendo o Tribunal de origem enfrentado as questões relevantes; e a pretensão de discutir a identidade de elementos entre demandas demandaria cotejo de peças e reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários.