AREsp 2895070 - DECISAO

AREsp 2895070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as matérias suscitadas (não houve omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos de declaração), não houve violação do art. 489 do CPC, houve incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de fundamentação deficiente, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 83 da Lei 11.101/2005 (impondo a aplicação da Súmula 211/STJ) e seria inadmissível o pedido que exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi provido.

Parties
Embargante: ATMA PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargada: PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Cláusula Penal, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Petição Inicial, Sucumbência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Competência Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Cláusula Penal Honorários Advocatícios +5 more

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Parties

ATMA PARTICIPAÇÕES S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ELFE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

PLENITUDE BANK FOMENTO LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 violação do art. 489 do CPC (fundamentação da decisão)
  3. 3 ausência de prequestionamento acerca do art. 83 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as matérias suscitadas (não houve omissão ou contradição exigindo acolhimento dos embargos de declaração), não houve violação do art. 489 do CPC, houve incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de fundamentação deficiente, houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 83 da Lei 11.101/2005 (impondo a aplicação da Súmula 211/STJ) e seria inadmissível o pedido que exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.