AREsp 2884190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito imposto pela jurisprudência do STJ e pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EDSON RIBEIRO DE SOUZA; Agravado: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDÊNCIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

EDSON RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESIDÊNCIA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos de impugnação para afastar óbices como a Súmula n. 7 do STJ e a Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, requisito imposto pela jurisprudência do STJ e pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, conforme enunciado da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.