AREsp 3059261 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque parte do manejo recursal (fundamentação relativa a recursos repetitivos) exigia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento desta Corte; como consequência, não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Parties
Agravante: ALICE KEROLI DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ALICE KEROLI DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial quando a decisão de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios na instância superior

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte do manejo recursal (fundamentação relativa a recursos repetitivos) exigia agravo interno conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, e porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento desta Corte; como consequência, não se conheceu do agravo e determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, observado o art. 85, § 11, do CPC e seus limites
  • Publique-se