AREsp 2831992 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, sendo, ademais, vedado reexaminar o quadro fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Prova Pericial, Art. 1.015 Do CPC, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, CPC E 253, P. Ú., I, RISTJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Prova Pericial Art. 1.015 Do CPC Tema 988/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUICAO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que indefere produção de prova pericial (art. 1.015 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 988/STJ quanto ao rol do art. 1.015 ser de taxatividade mitigada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e de forma fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a previsão dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ, sendo, ademais, vedado reexaminar o quadro fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.