AREsp 2902595 - DECISAO

AREsp 2902595 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SHIRLEY MARTA LUCHTENBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Transação E Homologação, Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Transação E Homologação Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Súmula 182/stj

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Parties

SHIRLEY MARTA LUCHTENBERG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas do STF
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 eficácia da súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, em violação ao princípio da dialeticidade, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.