AREsp 2998071 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (inviabilidade de análise de ofensa constitucional e ausência de prequestionamento), ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, observado o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da impugnação específica dos fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial
  2. 2 inviabilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional como óbice de admissibilidade
  3. 3 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (inviabilidade de análise de ofensa constitucional e ausência de prequestionamento), ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, observado o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.