AREsp 2897980 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou que a prova testemunhal seria irrelevante e que a mera existência de grupo econômico familiar não autoriza a responsabilização de um irmão pela dívida do outro, além de que os contratos foram interpretados como individualizados, afastando a compensação pretendida.

Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Sociedade De Fato, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Compensação De Débitos, Contrato, Honorários Advocatícios, Retenção De Pagamento
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Sociedade De Fato Desconsideração Da Personalidade Jurídica Compensação De Débitos +3 more

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade; Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  3. 3 legalidade da retenção/compensação em razão de sociedade de fato/grupo econômico familiar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as matérias alegadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Não houve negativa de prestação jurisdicional nem cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem fundamentou que a prova testemunhal seria irrelevante e que a mera existência de grupo econômico familiar não autoriza a responsabilização de um irmão pela dívida do outro, além de que os contratos foram interpretados como individualizados, afastando a compensação pretendida.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.