AREsp 2744677 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo por entender a Quarta Turma que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais; verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 264 e 494 do CPC e ao art. 3º da LC 108/2001, tornando tais questões inadmissíveis em recurso especial, e confirmou-se o entendimento de que acordo extrajudicial sem anuência do advogado não atinge honorários sucumbenciais e que a gratificação semestral integra a base de cálculo dos reflexos previstos no título executivo, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: Ulysses Martins de Figueiró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Gratificação Semestral, Acordo Extrajudicial, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Gratificação Semestral Acordo Extrajudicial Coisa Julgada +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Ulysses Martins de Figueiró

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à intempestividade e à inexistência de previsão legal para inclusão da gratificação semestral (art. 1.022 CPC)
  2. 2 suposto erro material nos cálculos do laudo pericial, com inclusão de valores já pagos e reflexos indevidos (arts. 264 e 494 CPC)
  3. 3 eventual comprometimento do equilíbrio atuarial da entidade com a inclusão da gratificação semestral (art. 3º da Lei Complementar nº 108/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender a Quarta Turma que o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões centrais; verificou-se ausência de prequestionamento quanto aos arts. 264 e 494 do CPC e ao art. 3º da LC 108/2001, tornando tais questões inadmissíveis em recurso especial, e confirmou-se o entendimento de que acordo extrajudicial sem anuência do advogado não atinge honorários sucumbenciais e que a gratificação semestral integra a base de cálculo dos reflexos previstos no título executivo, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Não conhecer do recurso especial