AREsp 3058695 - DECISAO

AREsp 3058695 - DECISAO

Porque a defesa já havia interposto agravo em recurso especial às e-STJ fls. 285-301, o recurso constante às e-STJ fls. 303-319 não é conhecido por preclusão consumativa.

Parties
Recorrente: RUAN FELIPE DOS SANTOS BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa
Outcome
Recurso não conhecido por preclusão consumativa.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

RUAN FELIPE DOS SANTOS BARBOZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Preclusão Consumativa

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa em razão de agravo em recurso especial anteriormente interposto pela defesa
  2. 2 consequência processual de interposição anterior de agravo em recurso especial sobre conhecimento de recurso subsequente

Ratio Decidendi

Porque a defesa já havia interposto agravo em recurso especial às e-STJ fls. 285-301, o recurso constante às e-STJ fls. 303-319 não é conhecido por preclusão consumativa.

Court Disposition

Recurso não conhecido por preclusão consumativa.

Orders

  • Não conheço do recurso de e-STJ fls. 303-319, em razão da preclusão consumativa.
  • Publique-se.