AREsp 2959224 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, limitando-se à transcrição de ementas; determinou-se, ainda, majoração dos honorários da parte agravada em 10% com fundamento no art.85, §11, CPC/15.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Parte Agravada: Maria Vera Lúcia da Silva Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 1.010 E 1.029 Do Cpc/15, Art. 255 Do RISTJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 283/stf +4 more

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Parties

UNIMED CAMPINA GRANDE - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Maria Vera Lúcia da Silva Andrade

Parte Agravada

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF)
  2. 2 Insuficiência de mera transcrição de ementas para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para caracterizar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, limitando-se à transcrição de ementas; determinou-se, ainda, majoração dos honorários da parte agravada em 10% com fundamento no art.85, §11, CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.