AREsp 3043158 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030 do CPC), e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente a súmula...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 518/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030 do CPC), e, em relação ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente a súmula 518/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.