AREsp 2965033 - DECISAO

AREsp 2965033 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (decisão de que o recurso visava reexame de tutela provisória, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nos autos de origem.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINJUSTRA RO/AC; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Tutela Provisória, Preclusão Consumativa E Lógica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Tutela Provisória Preclusão Consumativa E Lógica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDÔNIA E ACRE - SINJUSTRA RO/AC

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial que objetiva o reexame de tutela provisória
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nos autos de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada o fundamento central da decisão de inadmissibilidade (decisão de que o recurso visava reexame de tutela provisória, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se houver fixação prévia nos autos de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC