AREsp 2774310 - DECISAO

AREsp 2774310 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, ISSQN, Interpretação Da Lista Anexa Da LC 116/2003, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Tributário Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Honorários Advocatícios ISSQN Interpretação Da Lista Anexa Da LC 116/2003 Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 1º e dos itens 10.07 e 17.01 da Lista Anexa à Lei Complementar n. 116/2003
  3. 3 alegada violação dos arts. 8º e 85, §8º, do CPC e art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/94 quanto aos honorários

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e art. 932, III, do CPC.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e hipóteses de gratuidade.