AREsp 2988511 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento do art. 141 do CPC (mencionado pela primeira vez no recurso especial), aplicando-se as Súmulas 284/STF e 282/STF; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: W. BRAZIL TRADER LTDA.; Autor: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência Recursal, Ação De Cobrança, Sobre Estadia De Contêiner, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Honorários De Sucumbência Recursal Ação De Cobrança Sobre Estadia De Contêiner Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

W. BRAZIL TRADER LTDA.

Agravante

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 141 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 141 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento do art. 141 do CPC (mencionado pela primeira vez no recurso especial), aplicando-se as Súmulas 284/STF e 282/STF; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC e majoraram-se honorários com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.