AREsp 3001058 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão se funda em recursos repetitivos (art. 1.030, I e §2º, CPC)
2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, p.u., I, RI/STJ)
3. 3 incidência das súmulas 7/STJ e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque parte agravante interpos agravo em recurso especial contra decisão que, em parte, estava fundamentada na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC) e não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive súmula 7/STJ e súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso estes tenham sido fixados em grau de origem.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

• Não conhecer do Agravo.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.