AREsp 3005697 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se majoração dos honorários em 10%.

Parties
Agravante: R & R CONSTRUÇÕES LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Reajuste Contratual, Desequilíbrio Econômico Financeiro, Licitações E Contratos (lei Nº 8.666/1993)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Reajuste Contratual Desequilíbrio Econômico Financeiro +1 more

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Parties

R & R CONSTRUÇÕES LTDA. - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 prequestionamento dos arts. 40, XI, e 55, III, da Lei nº 8.666/1993
  3. 3 incidência de súmulas do STF quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, de modo que se aplica o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial e determinou-se majoração dos honorários em 10%.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.