AREsp 3047291 - DECISAO

AREsp 3047291 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte impugnou, via agravo em recurso especial, capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, quando o meio adequado seria agravo interno conforme art. 1.030 do CPC e Enunciado 77, e porque não atacou especificamente o fundamento da inadmissibilidade assentado na Súmula 7/STJ, violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual se aplicou o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANDERSON ALVES DOS SANTOS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON ALVES DOS SANTOS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que nega seguimento por repercussão/repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das súmulas e princípios de fungibilidade e dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte impugnou, via agravo em recurso especial, capítulo da decisão que se funda na sistemática dos recursos repetitivos, quando o meio adequado seria agravo interno conforme art. 1.030 do CPC e Enunciado 77, e porque não atacou especificamente o fundamento da inadmissibilidade assentado na Súmula 7/STJ, violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932 do CPC e no Regimento Interno, razão pela qual se aplicou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.