AREsp 3053643 - DECISAO

AREsp 3053643 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou divergência da jurisprudência do STJ ou peculiaridade fática que distinguisse o caso dos precedentes invocados, configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS PEREIRA DA CRUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS PEREIRA DA CRUZ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 83 e 182 do STJ
  3. 3 ônus do agravante em demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem demonstrou divergência da jurisprudência do STJ ou peculiaridade fática que distinguisse o caso dos precedentes invocados, configurando ausência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.