AREsp 2713117 - DECISAO

AREsp 2713117 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recursos repetitivos (Tema 732), o recurso cabível é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra essa decisão.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Especiais, Recursos Repetitivos (tema 732/stj), Admissibilidade, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Processual Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Agravo Em Recurso Especial Recursos Especiais Recursos Repetitivos (tema 732/stj) Admissibilidade Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo interno como único recurso contra decisão que nega seguimento por conformidade com precedentes repetitivos
  3. 3 Prequestionamento do art. 33, § 3º, do ECA

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a jurisprudência do STJ estabelece que, quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese fixada em recursos repetitivos (Tema 732), o recurso cabível é o agravo interno, tornando inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra essa decisão.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.