AREsp 3041126 - DECISAO

AREsp 3041126 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (ex.: súmula 284/STF e súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por entendimento em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, em relação ao capítulo da decisão que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; e, quanto à inadmissibilidade por falta de requisitos de admissibilidade, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (ex.: súmula 284/STF e súmula 83/STJ), exigindo-se impugnação integral conforme art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno, de modo que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.