AREsp 3038593 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por conseguinte, não se conhece do agravo...

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Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso Especial Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal

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Parties

JOSÉ CARLOS GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição recursal inadequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é manifestamente incabível quando o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, cabendo, nessa hipótese, agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015; por conseguinte, não se conhece do agravo interposto, e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...