AREsp 2468322 - DECISAO

AREsp 2468322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas a maior parte das alegações não mereceu conhecimento por falta de prequestionamento e por exigirem reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmulas 211, 5 e 7/STJ). Questões constitucionais foram reputadas inadequadas à via do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COLUMBIA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Renúncia De Benfeitorias, Despejo Por Falta De Pagamento, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COLUMBIA COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais (arts. 485, 400 do CPC; art. 884 do CC; art. 35 da Lei 8.245/1991)
  3. 3 possibilidade de retenção por benfeitorias e renúncia contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas a maior parte das alegações não mereceu conhecimento por falta de prequestionamento e por exigirem reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmulas 211, 5 e 7/STJ). Questões constitucionais foram reputadas inadequadas à via do STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento.