AREsp 3022428 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou devidamente as questões essenciais (restituição da diferença entre IPCA e INCC, condenação por danos materiais e morais, e comprovação de aluguéis) não havendo omissão ou contrariedade aos arts. 1.022 e 489 do CPC; ademais,...

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Parties
Autor/agravado: ISAAC GUIMARAES THOMAZ; Agravante/ré: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante/ré: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; 2ª Ré (reconhecida Ilegitimidade Passiva): SERTENGE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Índices Monetários (ipca E Incc), Ônus Da Sucumbência, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil +4 more

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Parties

ISAAC GUIMARAES THOMAZ

Autor/agravado

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/ré

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/ré

SERTENGE S/A

2ª Ré (reconhecida Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu que o acórdão recorrido fundamentou devidamente as questões essenciais (restituição da diferença entre IPCA e INCC, condenação por danos materiais e morais, e comprovação de aluguéis) não havendo omissão ou contrariedade aos arts. 1.022 e 489 do CPC; ademais, eventuais pedidos de alteração da responsabilidade civil e da distribuição do ônus da sucumbência implicariam reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por esses motivos o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial